A necessidade de regulamentação da remição da pena pela leitura como efetivação do direito à educação

Abstract

Diante da recomendação do Conselho Nacional de Justiça n°44/2013, percebese a necessidade de refletir acerca dos efeitos da remição da pena pela leitura dentro do sistema prisional nos últimos anos, tendo por ponto central a falta da regulamentação dessa recomendação e as consequências dessa privação ao direito à educação. A presente pesquisa tem por objetivo apresentar e analisar os efeitos da regulamentação do projeto de remição pela leitura tendo como base os resultados de um projeto de extensão denominado Projeto “Ler Liberta” – Faculdade de Direito de Vitória, realizado na Penitenciária Estadual de Vila Velha I (PEVV 1), no Espírito Santo. De início, foi apresentado todo o percurso da legislação quanto a remição da pena no Brasil e de que maneira isso influencia na função da pena. Em seguida, foi apresentada a relação presente entre Direito e Literatura no projeto de remição da pena pela leitura. Ao final, foram apresentados os benefícios de uma possível regulamentação da Recomendação n°44 e como essa medida pode contribuir para a reintegração social de mais apenados.