A constitucionalidade das taxas de fiscalização de recursos minerários: uma análise à luz das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4785, 4786 e 4787

Abstract

O trabalho busca analisar a Constitucionalidade das “taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários” (TFRM). Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica com enfoque das decisões e peças processuais constantes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4875, 4876, 4787; além de livros, artigos e demais textos doutrinários relacionados ao tema. O trabalho procurou responder a duas perguntas: podem os Estados instituir taxas relativas à fiscalização de atividade minerária? E mais: são constitucionais as TFRM, considerando seus elementos como dispostos nas leis estaduais que as instituíram? Observou-se a seguinte estrutura: primeiro, foi apresentada a problemática, discutindo-se os elementos constitutivos das TFRM e descrevendo o contexto dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas. A partir disso, o trabalho foi divido em duas partes principais: a primeira tratou de supostos vícios formais de constitucionalidade encontrados nas leis impugnadas, atinando-se para a competência dos Estados, como entes federativos, para instituir as referidas taxas. Em seguida, analisou-se possíveis vícios materiais de constitucionalidade nas TFRM, nos exatos termos em que foram constituídas pelas leis nº 19.976/2011, de Minas Gerais, a Lei n.º 7.591/2011, do Pará, e a Lei n.º 1.613/2011, do Amapá. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de vício formal de inconstitucionalidade, sobretudo diante da análise da competência dos Estados para instituir taxas de fiscalização de recursos minerários. Ademais, entendeu também por não haver quaisquer vícios de constitucionalidade material, eis que considerou a taxa mediante seu caráter ambientalista e extrafiscal