A modulação de efeitos das declarações de inconstitucionalidade como garantia fundamental e seus fundamentos de legitimidade diante do caso específico com análise de decisões do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho avalia qual o fundamento de legitimidade para o Supremo Tribunal Federal modular os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade. Também questiona se a possibilidade de o Supremo modular os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade deflui da previsão estatuída no artigo 27, da Lei 9.868/1999; e também analisa pontos que ensejam a demora para se proferir um julgado de declaração de inconstitucionalidade, uma vez que isso pode ensejar a necessidade de modulação. Sustenta que é possível a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade, mas o fundamento para que o Supremo Tribunal Federal o faça não decorre necessariamente do artigo 27, da Lei 9.868/1999, mas sim dos direitos fundamentais possivelmente implicados pela operação de efeitos retroativos da nulidade a ser irradiada no caso submetido à análise do Supremo, fazendo com que a modulação seja uma garantia fundamental, cujo fundamento de legitimidade há de ser observado dentro do caso concreto. Interessa ao programa de Direitos e Garantias Fundamentais o estudo da modulação de efeitos das declarações de inconstitucionalidade como algo a assegurar um ou mais direitos fundamentais que, porventura, possam ser atingidos pelo já dito efeito retroativo da declaração de inconstitucionalidade. Utiliza-se como teoria de base uma formulação com aptidão a abordar o Direito como algo a ser construído a partir de uma situação com a qual se depara; em vez de algo necessariamente já dado, de forma pré- estabelecida. Recorre-se, neste particular, à teoria de Theodor Viehweg, um dos precursores da argumentação jurídica; bem como à retórica de Aristóteles. É feita uma avaliação qualitativa de fundamentações constantes de acórdãos do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade para sustentar as modulações de efeitos realizadas. Também faz uma análise da utilização do rito sumário previsto no ARTIGO 12 DA Lei 9.868/1999, pelo Supremo Tribunal Federal, o que acaba fazendo, quando o Supremo não avalia a medida cautelar requerida, com que haja uma demora no pronunciamento sobre a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado. O método utilizado foi o indutivo, porque se fez a análise dos dados qualitativos das decisões da Suprema Corte para a construção de um quadro geral