Uma análise jurisprudencial acerca da definição do termo de escoamento do prazo decadencial do crédito tributário

Abstract

O trabalho realizado tem por escopo analisar as consequências da aplicação da tese do “princípio de pagamento” firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da definição do termo inicial de escoamento da decadência do crédito tributário sob à ótica dos princípios constitucionais e os princípios inerentes à Administração Pública. O STJ delimitou a tese do princípio de pagamento, a partir da qual, este, ainda que parcial, se mostra como único elemento apto a direcionar a escolha do marco decadencial. A tese adotada possui alta relevância. Entretanto, deixa margem para o desrespeito de princípios constitucionais e relativiza aqueles inerentes à Administração Pública. O trabalho se desdobra por meio do método jurídico-propositivo o qual se destina ao questionamento de uma instituição jurídica com o objetivo de propor mudanças concretas. As hipóteses levantadas visam garantir maior efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa, impondo um dever de informação ao Fisco. E também aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, sugerindo óbices à sonegação fiscal.