A função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil: uma análise econômica do instituto e sua (in)aplicabilidade pelo direito brasileiro

Abstract

Este estudo analisou, por meio do método hipotético-dedutivo e utilizando a análise econômica do direito, a necessidade, as consequências e os possíveis benefícios da real aplicação da função pedagógica da reparação civil no Brasil, como indenização punitiva apartada à compensação pelos danos sofridos, ou, como vem sendo aplicada, embutida ao valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais, objetivando encontrar soluções práticas para os problemas sociais que decorrem da lógica do lucro proveniente do ilícito, adotada por muitas empresas no mercado. O estudo utilizou o método hipotético-dedutivo para, identificado o problema da inadequação da responsabilidade civil apenas reparatória frente à sociedade de risco, verificar a aplicabilidade da função punitiva do instituto no Brasil, para fins de efetivação do princípio da prevenção, a superação das limitações do paradigma da reparação integral, utilizando, para o processo de falseamento, as principais críticas doutrinárias acerca da função punitiva. O trabalho permitiu alcançar nova interpretação jurídica da responsabilidade civil, adequando-a às necessidades da sociedade contemporânea, bem como evidenciou a possibilidade de ultrapassar as limitações decorrentes do paradigma do princípio da reparação integral, para resgatar as demais funções da responsabilidade civil, de maneira a prevenir o dano e as reiteradas violações das normas prescritivas de comportamento. Entendeu-se que a função punitiva da responsabilidade civil é compatível com a constitucionalização do direito civil e indispensável à concretização de sua função preventiva e para o alcance do bem-estar social, e, principalmente, que a aplicação da punição da conduta do ofensor, quando comprovada a culpa grave ou o dolo, é compatível com a lógica da valorização da vítima e da ampliação das hipóteses de ressarcimento.