A ineficácia do sistema carcerário atual no Brasil: as mudanças propostas pelo anteprojeto de Lei anticrimes para o endurecimento do cumprimento das penas

Abstract

Por meio do método indutivo a presente monografia busca responder ao questionamento acerca da eficácia das propostas trazidas no Anteprojeto de Lei Anticrimes apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na pessoa do Ministro Sérgio Moro. Para isso, apresenta-se uma análise do direito/dever punitivo do Estado sob a ótica da ideia de confisco do conflito e os objetivos trazidos pela Lei de Execução Penal. Para demonstrar a ineficiência do Estado em cumprir tal dever, são apresentados dois principais problemas que sobrevoam as penas privativas de liberdade, que são: reincidência criminal e ociosidade dos condenados. Diante deste cenário, passa-se a uma análise do Anteprojeto de Lei Anticrimes com foco nas propostas voltadas para o endurecimento do cumprimento das penas. Por meio desta análise e das críticas já existentes sobre o Anteprojeto e o seu conteúdo, conclui-se que o principal objetivo das propostas trazidas para o endurecimento no cumprimento das penas é tão-somente aumentar o tempo de permanência no cárcere. Diante disso, apresenta-se a ideia do permanente olhar sob a vítima como obstáculo para a criação de verdadeiras políticas criminais. Assim, é possível concluir que o Anteprojeto de Lei Anticrimes pode ser classificado como mera política penal, que se resume a modificações legais, que, sozinhas, não serão capazes de frear a criminalidade.