Análise das motivações jurídicas que ensejam a propositura do Projeto de Lei complementar nº 12/2024 no que tange à relação jurídica existente entre os motoristas autônomos e as plataformas digitais de intermediação

Abstract

Este trabalho analisa as motivações jurídicas que ensejaram a propositura do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que visa a regulamentação da relação jurídica entre motoristas autônomos e plataformas digitais de intermediação. A pesquisa examina os principais aspectos legais e sociais dessa relação, em contrapartida das relações tradicionais de emprego e abordando as implicações de uma regulação específica para a economia digital. Dividido em três capítulos, o estudo discute a influência das plataformas no mercado de trabalho, as definições e os direitos propostos no projeto de lei e os potenciais efeitos da implementação do da eventual lei complementar. A partir de uma análise teórica e jurídica, conclui-se que o projeto representa um avanço na adaptação das normas trabalhistas brasileiras ao contexto digital, buscando um equilíbrio entre a proteção social e a flexibilidade inerente ao trabalho autônomo