Entre a inadimplência e o crime tributário do art. 2º, ii da Lei 8.137/1990: estudo sob uma perspectiva crítica

Abstract

Partindo-se do modelo de um processo bifásico de criminalização, no qual a primeira fase corresponde a seleção das condutas típicas e dos bens jurídicos protegidos, e a segunda fase a aplicação da norma penal posta, busca-se com este estudo perquirir o momento de incidência da norma penal do art. 2º, II da Lei 8.137/1990, diferenciando, assim, a mera inadimplência para com o fisco – objeto do direito administrativo fiscal –, do delito contra a ordem tributária – objeto da tutela penal. Num segundo momento, a busca é por analisar a interpretação realizada pelos Tribunais Superiores, bem como pela comunidade científica acerca do âmbito de atuação do direito penal tributário neste caso, se efetivamente ilustram a anunciada desigualdade do sistema penal. O resultado que se chegou é que o principal elemento diferenciador (porém não o único) entre a inadimplência e o crime definido ainda na primeira fase do processo de criminalização é o dolo. Contudo, quando da efetiva aplicação da norma penal (segundo momento do processo de criminalização), chegou-se a conclusão de que há uma tendência de esvaziamento da norma penal, bem como da esterilização de seus efeitos, como, a título de exemplo, pela extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer tempo (mesmo depois do trânsito em julgado) e da aplicação diferenciada do princípio da insignificância, denotando, assim, a verdadeira face do direito penal como um direito essencialmente desigual em sua aplicação