The brazilian framework on asset recovery : its strengths and weaknesses

Abstract

O combate ao crime organizado não é tarefa para amadores. Os agentes do Estado, não importa quão bem intencionados são, precisam de instrumentos ágeis e eficazes que prevejam o respeito aos direitos humanos, de forma a atuar em combate a uma atividade que já ceifa milhares de vidas diariamente. Cada vez mais, existe uma preocupação no sentido de que o solução para este tipo de crime não deve ser deixada nas mãos de um único herói: é fundamentalmente essencial para o existência de instituições suficientemente capacitadas com instrumentos capazes de lidar bem com eles organizações criminosas equipadas. Uma das estratégias mais eficazes - e que oferece menos risco de perda de vidas humanas - é exatamente o bloqueio (ou congelamento) e a recuperação dos ativos obtidos pelos constituintes dessas organizações. Isso porque, as chances do Estado de eliminar essas células criminosas aumentam muito se a capacidade financeira dessas organizações é efetivamente extinto. É óbvio que, ao mesmo tempo, essa estratégia equivalente ainda empresta se à ideia de que o Estado pode recuperar os bilhões de dólares ou euros que foram indevidamente retirados do economia do país