As parcerias público-privadas como mecanismos asseguradores do direito fundamental à boa administração pública

Abstract

O presente estudo visa destrinchar a natureza, características e funções das parcerias público-privadas, como modalidade de concessão administrativa, sob a sistemática do direito fundamental à administração pública, observando e apontando, ainda, as características deste direito revestido de fundamentalidade. À luz da Constituição, dos entendimentos doutrinários e da jurisprudência pátria, busca-se caminho para, dialeticamente, estabelecer evidências acerca da viabilidade de considerar-se as parcerias público-privadas como verdadeiros meios que garantem aos administrados o direito fundamental à boa administração pública, a partir de suas particularidades e impactos na esfera social