Mecanismos e obstáculos ao acesso pleno à tutela jurisdicional de mérito: uma abordagem jurídico-social

Abstract

O escopo da pesquisa que justificou o presente trabalho é o estudo dos mecanismos e instrumentos de acesso à tutela jurisdicional de mérito, essência e fim da atuação do aparelho judiciário no Brasil, vistos não somente pelo prisma formal mas, também e principalmente, pelos seus efeitos no conjunto da sociedade. Não obstante os avanços havidos desde a Constituição Federal de 1988, mormente na edição de regras legais substantivas ou instrumentais, obstáculos e entraves já há muito conhecidos insistem em permanecer insolúveis, traduzindo-se, ao longo da marcha processual, em gravames e paradoxos que, algumas vezes, dão azo ao incremento dos conflitos submetidos ao crivo do Poder Judiciário e, não, à sua solução. Os modernos diplomas legais, muitas vezes trazidos à luz com o propósito de tornar mais fácil ou mais justo o acesso daqueles que buscam o resguardo e a proteção do Estado-juiz, esbarram em problemas que fogem ao alcance imediato de seus operadores, deixando à mingua expectativas que, ao sabor do desalento, erigem-se em frustrações, aumentando o ambiente formador do conflito. Ainda assim, é sensível o esforço da sociedade organizada brasileira, com especial destaque para aqueles operários do direito que se organizam em grupos de estudo, de avaliação e de pesquisa dos métodos de aperfeiçoamento do sistema legal nacional, no sentido de buscar soluções para os problemas recorrentes e para aqueles que surgem no compasso evolutivo do dia a dia do país. Conjunto heterodoxo de valores, de raças e de culturas, a amálgama social chamada Brasil vem, ao longo de sua história, buscando formar identidade própria, sedimentando conceitos e práticas, avançadas ou ultrapassadas, que já se acham disseminadas pelos diversos extratos da sociedade. Mas é na diversidade econômica dos personagens destes extratos e nos diferentes graus de acesso efetivo e eficaz aos meios e instrumentos hábeis à tutela jurisdicional que reside um dos mais graves fatores de desigualdade que fomenta e incentiva o alargamento das margens do abismo social que existe no país. Pretensiosa seria a abordagem de alguns elementos econômicos ou políticos que contribuem para o incremento desta perversa equação. Buscou-se, então, através do estudo de alguns mecanismos legais e de alguns fatores que preponderam no contexto da atividade judiciária e jurisdicional traçar uma perspectiva que contribua para o fomento de instrumentos e de métodos capazes de minorar determinadas mazelas, de melhorar a relação “custo x benefício” das atividades estatais voltadas à solução de conflitos e, principalmente, de permitir a todos os que vivem sob a égide do Estado acesso mais equânime às instâncias do Poder que se propõe a corrigir, sob o manto da legalidade, das garantias e dos princípios insculpidos na Carta de 1988, as distorções que, subliminarmente, solidificam as fronteiras visíveis soerguidas entre as camadas que compõem a sociedade brasileira.