Justiça restaurativa e a Lei Maria da Penha: Uma mudança de paradigma a partir do emprego das práticas restaurativas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Abstract

O presente trabalho busca apresentar e justificar a possibilidade de compatibilidade do emprego das práticas oriundas da justiça restaurativa para a solução de conflitos oriundos da esfera jurídico-penal, com atenção principal para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, cujas principais medidas estão firmadas em instrumento legal próprio na forma da Lei nº 11.340 de 2006, popularmente denominada Lei Maria da Penha. A partir de pesquisa bibliográfica, promove-se a apresentação dos dois temas principais – a concepção de justiça restaurativa, a análise de seus princípios norteadores e práticas em conjunto com a introdução dos fatores fundamentais para a criação da Lei Maria da Penha, suas principais medidas e críticas – para assim os relacionar. Dessa forma, defende-se que as práticas restaurativas, além de atenderem as necessidades e anseios das partes do conflito, restaurarem os vínculos interpessoais e introduzirem uma forma consensual de solução de conflitos no âmbito jurídico-penal, também são capazes de superar os malefícios proporcionados pelo modelo contemporâneo de justiça punitivista-retributiva ao inaugurarem um novo paradigma de justiça. Para tanto, são realizadas observações acerca da implementação das práticas restaurativas no ordenamento jurídico-penal e apontadas as críticas centrais quanto à justiça restaurativa, como forma de desmitificar alegações desprovidas de fundamento e delinear os obstáculos a serem enfrentados no presente e no futuro