Pornografia de vingança: está o direito penal preparado essa tutela?

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dc.contributor.advisor1	Teixeira, Bruno Costa
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9551194341787934	pt_BR
dc.contributor.referee1	Garcia, Claudia Regina dos Santos Albuquerque
dc.contributor.referee1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=apresentar	pt_BR
dc.creator	Almeida, João Flávio Amorim
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-05-19T16:24:19Z
dc.date.available	2022-05-16
dc.date.available	2022-05-19T16:24:19Z
dc.date.issued	2021-12-17
dc.description.abstract	The present study deals with the issue of revenge pornography as a serious injury to fundamental rights of the individual and the negligence of criminal law in protecting this conduct in no code of laws. It approaches from a general perspective, but also seeks to insert crime as gender violence. It seeks to demonstrate the ineptitude of the legislator when creating the criminal type, without due attention to such a subject sensitive as the intimacy, privacy and sexuality of the individual	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo trata do tema da pornografia de vingança como grave lesão aos direitos fundamentais do indivíduo e a displicência do direito penal ao tutelar esta conduta em sem código de leis. Aborda de uma perspectiva geral, mas também busca a inserção do crime como uma violência de gênero. Busca demonstrar a inépcia do legislador ao criar o tipo penal, sem a devida atenção a um assunto tão delicado como a intimidade, privacidade e sexualidade do indivíduo	pt_BR
dc.identifier.citation	ALMEIDA, João Flávio Amorim. Pornografia de vingança: está o direito penal preparado essa tutela? 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1337
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 2	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject	Pornografia da vingança	pt_BR
dc.subject	Exposição sexual na internet	pt_BR
dc.subject	Sexting	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Crime sexual	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Pornografia de vingança: está o direito penal preparado essa tutela?	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)