A (im)possibilidade de limites estatais à liberdade de expressão artística humorística "politicamente incorreta" em relação a grupos vulneráveis e/ou historicamente estigmatizados

Abstract

Diante do compromisso constitucional democrático atribuído ao Estado, de propiciar uma “atmosfera” favorável à satisfação de direitos individuais e sociais - em consonância com os valores supremos de uma sociedade livre, igualitária, fraterna, pluralista e sem preconceitos -, cumpre ao presente estudo analisar tal objetivo, especificamente em relação ao papel de se compatibilizar a liberdade com a igualdade na diferença, em face do fenômeno das manifestações artísticas humorísticas “politicamente incorretas” que tomam como objeto de piada grupos vulneráveis e/ou historicamente estigmatizados. Contudo, o reconhecimento preciso dessa compatibilização, no caso indicado, demanda uma análise criteriosa e devidamente contextualizada, para não recair em eventuais discursos indesejados, em exageros preciosistas, em subjetivismos de motivação meramente emocional, e em perspectivas tirânicas ora a serviço de grupos majoritários (podendo configurar, por exemplo, uma espécie de tirania da maioria), ora a serviço de grupos minoritários (podendo configurar, por exemplo, uma espécie de tirania do “politicamente correto”). Dessa forma, propõe o presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa “Jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais” do programa de pós-graduação strictu sensu da FDV (Faculdade de Direito de Vitória), identificar o compromisso do Estado diante do referido fenômeno, e assim conceber diretrizes aptas a orientar a sua atuação de maneira legítima e satisfatória. Sob um exercício dialético de constante contraposição de ideias, propõe o estudo identificar, levantar e confrontar argumentos frequentemente invocados na esfera pública de debate para discutir, justificar, apoiar, valorizar e condenar os extremos teóricos que polarizam a reflexão em torno da temática. Esse esforço metodológico exige uma diretriz, um fio condutor, um norte que oriente toda a referida contraposição de ideias. Trata-se da base teórica da qual pode se extrair o substrato para enfrentamento compromissado. Busca o presente estudo na teoria da liberdade de Philip Pettit, em especial a sua perspectiva de liberdade como nãodominação e de liberdade como controle discursivo, trabalhar os principais postulados da referida base teórica. Ao longo da estrutura do texto, a perspectiva do referido autor, oriunda da escola de pensamento neo-republicana, é abordada preponderantemente no capítulo 1, enquanto o capítulo 2 compreende mais a problematização do fenômeno das manifestações artísticas humorísticas politicamente incorretas dirigidas a grupos vulneráveis e/ou historicamente estigmatizados, e ao capítulo 3 cabe o enfrentamento do problema descrito no capítulo 2, considerando os postulados adotados como ideais e satisfatórios no capítulo 1. A partir dessa proposta de enfrentamento, busca a pesquisa responder as seguintes questões: É possível, à luz da ordem fundamental democrática brasileira, o Estado limitar o conteúdo de determinadas manifestações artísticas humorísticas “politicamente incorretas” direcionadas a grupos vulneráveis e/ou historicamente estigmatizados? Qual o devido papel do Estado diante dessa conjuntura problematizada, sobretudo, diante do compromisso constitucional democrático de agir em consonância com os valores supremos de uma sociedade livre, mas igualitária, e de uma sociedade pluralista, mas sem preconceitos?