Direito fundamental à saúde sob o enfoque do princípio da igualdade: a questão do ressarcimento ao Estado pelas operadoras dos planos de saúde

Abstract

O trabalho busca verificar se a alegação dos planos de saúde de ser dever do Estado prestar a saúde no Brasil, para se eximirem do ressarcimento, fere o acesso ao direito fundamental à saúde de forma igualitária no Estado Democrático Brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo. Na introdução, apresentou-se a problemática, sua importância e a divisão do trabalho em quatro capítulos. No primeiro capítulo, discorreu-se sobre a lei dos planos de saúde e a determinação do ressarcimento. Apresentaram-se as discussões para inclusão do ressarcimento na referida lei, bem como a redação atual do artigo 32, determinando-o. Salientou-se a discussão na Adin 1931 sobre o ressarcimento e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Tratou-se, também, dos argumentos contrários e favoráveis ao ressarcimento, contidos em ações judiciais, bem como do descumprimento do artigo 32. No segundo capítulo, apresentou-se a evolução do conceito de igualdade no âmbito filosófico, contextual social e nos estados de direito, assim como salientou-se a igualdade como direito humano e fundamental, bem como sua função de proteção desses direitos. Constatou-se que a igualdade no Estado Democrático confunde-se com justiça social e dignidade humana, não sendo ideia fantasiosa quando utilizado o pensamento de Ronald Dworkin, defendendo-a como divisão de responsabilidades. No Estado Democrático Brasileiro não é diferente. Assim, a igualdade necessita de ações negativas e positivas e não é antagônica à liberdade. No terceiro capítulo, apresentou-se a evolução do conceito de saúde, bem como discorreu-se sobre a saúde como direito humano, fundamental e social a prestações, envolvendo recursos financeiros. Apresentou-se, nesse sentido, a discussão sobre a reserva do possível. Tratou-se também da responsabilidade do Estado e da iniciativa privada em relação a esse direito. Quanto à saúde pública, discorreu-se sobre a evolução, os princípios, bem como sobre a falta de recursos financeiros. Quanto à saúde privada, tratou-se da regulamentação legislativa tardia, da regulação do setor pela ANS, bem como dos princípios norteadores. Perguntou-se se há subsidiariedade entre saúde pública e privada. Por fim, discorreu-se sobre a efetividade da saúde no Brasil, principalmente da saúde privada, como promoção da igualdade, da justiça social e da dignidade, também princípios da atividade econômica. Demonstraram-se os problemas do poderio econômico nesse setor. Já no quarto capítulo, defendeu-se o ressarcimento, adotando-se teorias já existentes no ordenamento. Falou-se do Estado Democrático de Direito e da igualdade, ambos voltados à dignidade e à justiça social. Tratouse da saúde como direito humano, fundamental e social. Falou-se da constitucionalização do direito privado, utilizando-se a teoria da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares aliada à solidariedade social, à função social da empresa e do contrato e à boa-fé objetiva. Por fim, analisou-se a proporcionalidade e a razoabilidade. Concluiu-se que, no Estado Brasileiro, há divisão de responsabilidades entre público e particular, não sendo apenas dever do Estado prestar a saúde e que, quando os planos não fazem o ressarcimento ao Estado por entender ser dever deste prestar a saúde, estão ferindo a justiça social, a dignidade humana e comprometendo a igualdade na prestação da saúde.