A responsabilidade civil em decorrência de acidentes envolvendo veículos semiautônomos à luz da teoria geral dos deveres fundamentais

Abstract

A atual indústria automobilística vivencia a “nova corrida do ouro” no que tange à fabricação e comercialização de veículos cada vez mais tecnológicos, para, principalmente, elevar o bem-estar do condutor e tornar o trânsito um ambiente mais seguro e sustentável. Dentre as inovações e investimentos realizados, cita-se o desenvolvimento dos veículos semiautônomos, que possuem uma automação parcial de condução e exercem parcialmente a tarefa de condução, através de sensores, câmeras, softwares e hardwares, não dispensando a presença do motorista. Porém, ainda que as empresas desenvolvedoras desses carros prometam uma tecnologia mais segura, tais veículos não estão isentos de se envolverem em acidentes, o que torna necessário o estudo acerca da reparação dos danos causados. Busca-se com esta dissertação estudar a incidência da responsabilidade civil nos casos de danos envolvendo veículos semiautônomos e responder o seguinte problema de pesquisa: à luz da teoria dos deveres fundamentais, a quem é atribuído o dever de reparar civilmente os danos causados em acidentes envolvendo veículos dotados de autonomia de nível 2, ou semiautônomos? No curso dessa análise, será abordado o dever fundamental de segurança no trânsito e o princípio da solidariedade, bem como o instituto da responsabilidade civil dos fabricantes e condutores destes veículos. Por meio de um estudo no campo teórico e especulativo, utilizando-se o método dedutivo, e tendo como base teórica a teoria dos deveres fundamentais e a teoria da responsabilidade civil, será possível responder que em caso de falha no sistema de automação de condução, o fabricante do veículo responderá objetivamente pelos danos causados. Já no caso de falha por parte do condutor, este responderá subjetivamente pelos danos causados, aplicando-se a teoria da culpa presumida. A obrigação destes agentes decorre do dever fundamental de segurança no trânsito e na solidariedade. A relevância deste trabalho consiste na necessidade de estudo dessa nova tecnologia que já está sendo comercializada no mercado, diante da inexistência de legislação específica quanto esta matéria