Assédio eleitoral nas relações de trabalho e a responsabilização do empregador: uma análise à luz da jurisprudência trabalhista

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar o assédio eleitoral nas relações de trabalho e a responsabilização civil do empregador à luz da jurisprudência trabalhista brasileira. Parte-se da premissa de que o assédio eleitoral constitui grave violação dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial da liberdade política e da dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota abordagem qualitativa e método indutivo, com base em revisão bibliográfica e análise de precedentes judiciais recentes. O estudo demonstra que a prática do assédio eleitoral configura abuso do poder diretivo patronal, violando o princípio da autonomia da vontade e comprometendo o meio ambiente laboral equilibrado. Observa-se que, embora não haja legislação trabalhista específica sobre o tema, a Constituição da República, o Código Eleitoral, as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho e a atuação do Ministério Público do Trabalho formam um microssistema de proteção jurídica aplicável. A jurisprudência evidencia a responsabilização do empregador pelos danos morais individuais e coletivos decorrentes da prática. Conclui-se que a repressão ao assédio eleitoral é imprescindível à preservação dos valores democráticos e à efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, recomendando-se o fortalecimento de políticas preventivas e a participação dos sindicatos no combate às práticas assediosas.