O tempo do encontro entre o direito e a inteligência artificial: reflexões fenomenológicas a partir do pensamento sem corrimão de Hannah Arendt

Abstract

Esta tese, desenvolvida no âmbito do Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Políticas Públicas, Direito à Saúde e Bioética (Biogepe), vinculado ao Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito de Vitória (PPGD/FDV), investiga os impactos da inteligência artificial baseada em aprendizado profundo sobre a condição humana do trabalho e as limitações do Direito brasileiro na oferta de proteção social diante da automação avançada. A vinculação ao programa e à linha de pesquisa justifica-se pela centralidade do tema para o debate contemporâneo sobre políticas públicas, direitos fundamentais, bioética e novas formas de vulnerabilidade estrutural produzidas pela técnica. O título do trabalho indica a adoção da fenomenologia política de Hannah Arendt como gramática analítica para compreender a inteligência artificial não apenas como instrumento tecnológico, mas como fenômeno capaz de afetar dimensões fundamentais da condição humana — labor, trabalho e ação — com repercussões jurídicas relevantes. O problema central consiste em examinar se as categorias jurídicas modernas, fundadas em uma racionalidade instrumental e em uma concepção tradicional do trabalho, são suficientes para enfrentar os efeitos sociais, normativos e antropológicos da automação. A hipótese sustentada é a de que a inteligência artificial opera como força estruturante da vida social, produzindo uma lacuna de proteção jurídica que o Direito brasileiro, em sua configuração atual, não consegue adequadamente suprir. A metodologia é qualitativa, de caráter crítico-fenomenológico, inspirada no “pensar sem corrimão” arendtiano, combinando análise bibliográfica especializada em filosofia política, teoria do Direito e estudos sobre inteligência artificial, com pesquisa documental, incluindo o exame de dados empíricos recentes sobre automação e emprego, bem como a análise de projetos de lei, documentos regulatórios e iniciativas normativas relacionadas à inteligência artificial e à proteção do trabalho. O primeiro capítulo situa historicamente a centralidade do trabalho na modernidade e a emergência da automação. O segundo capítulo apresenta a gramática arendtiana da condição humana, distinguindo labor, trabalho e ação. O terceiro capítulo analisa a inteligência artificial de aprendizado profundo como fenômeno técnico e social, examinando seus impactos empíricos sobre o emprego e a dignidade laboral. O quarto capítulo investiga a resposta do Direito brasileiro à automação, com especial atenção à previsão constitucional do art. 7º, XXVII, e às propostas legislativas existentes, evidenciando a lacuna de proteção social. O quinto capítulo propõe uma categoria conceitual para descrever a emergência de um sujeito cuja cognição e ação são progressivamente mediadas ou substituídas pela técnica, discutindo suas implicações jurídicas. Conclui-se que a inteligência artificial coloca em risco simultâneo o labor, a obra e a ação, exigindo uma resposta jurídica que ultrapasse soluções meramente instrumentais. Como contribuição, a tese oferece uma leitura fenomenológica crítica capaz de orientar futuras políticas públicas e debates normativos sobre automação e proteção social