A (im) prescritibilidade da ação de abandono afetivo parental frente aos danos contínuos da violação do dever fundamental de proteção do filho menor

Abstract

A presente pesquisa buscou verificar se a aplicação da prescrição trienal é ou não adequada às indenizações civis por Abandono Afetivo Parental. Para tanto, utilizou se do método dialético, em um processo caracterizado por argumentar e contra argumentar a referida possibilidade. De início, investigou-se o percurso histórico de tratamento atribuído aos menores de idade e verificou-se por meio da obra de Philippe Ariès, que a geração infanto-juvenil era considerada anônima durante a Idade Medieval. Indo adiante, observou-se a evolução morosa da legislação brasileira, que somente a partir da Constituição Federal de 1988, considerou as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Em seguida, constatou-se a importância do convívio familiar no desenvolvimento saudável dos filhos e percebeu-se que a negligência do afeto é uma falha no exercício do Poder Familiar e, consequentemente, uma violação ao Ordenamento Jurídico. À vista disso, analisou-se que o abandono afetivo provoca graves danos na vida do indivíduo e que a reparação civil, além de punir os genitores pelo descumprimento do mandamento constitucional, tem como função reparar minimamente os prejuízos sofridos pela vítima. Posteriormente, colecionou-se julgados dos Tribunais Pátrios no atual ano de 2021 e verificou-se a limitação do filho de requerer a reparação civil no prazo de três anos contados, via de regra, a partir da maioridade civil. Em sequência, defendeu-se a tese da imprescritibilidade das ações de indenização por Abandono Afetivo Parental por tratarem de estado de filiação, envolverem conteúdo de direitos da personalidade e, sobretudo, pelos danos provocados serem de natureza continuada. Por fim, concluiu se que impor uma limitação temporal para a tutela do referido direito é relativizar a proteção conquistada pela Constituição da República e desconsiderar que os prejuízos efetivados na fase adulta são reflexos da violação de garantias constitucionais de um menor de idade