Ausência de competência híbrida nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e a cooperação judiciária nacional

Abstract

A violência doméstica e familiar contra a mulher assume formas bastante variadas, necessitando, assim, de um tratamento jurídico transdisciplinar. A par dessa afirmação, a Lei Maria da Penha, em seu art. 14, convenientemente estabeleceu que os juizados especializados nessas causas são órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal. Entretanto, percebe-se que tal previsão legal praticamente não é aplicada nas varas espalhadas pelo país. Diante desse quadro, a presente monografia analisa as dificuldades processuais e os defeitos na proteção integral das mulheres vulneráveis gerados pela ausência desse instituto. Também examina a sobrecarga e desordem na rotina dos fóruns resultantes da implementação da maior abrangência da competência. Por fim, investiga se a cooperação judiciária nacional poderia conjugar as benesses e a reparação dos obstáculos trazidos pela aplicação da competência híbrida nos juizados especializados