A judicialização do direito à educação: análise jurisprudencial do Estado do Maranhão

Abstract

Este trabalho trata da defesa do Direito à Educação, mais especificamente de como essa defesa é feita no Judiciário maranhense. Em uma abordagem histórica e jurisprudencial, buscou-se conhecer como se deu a construção histórica do Direito à Educação no Brasil, quais os instrumentos normativos nacionais e internacionais que o resguardam e o que ocorreu até chegar nesses instrumentos, e, principalmente, saber como pensa e se posiciona o Judiciário maranhense diante da violação do ente municipal ou estadual. Constatou-se que o Judiciário assegura o direito à educação ante as violações, todavia, em muitas decisões, foi superficial ao tratar do assunto, assim como, percebeu-se a escassez do uso de instrumentos internacionais para fundamentação, o que é perigoso dado a necessidade do Estado soberano de estar em conformidade com instrumentos internacionais.