A ilegitimidade das presunções absolutas no crime de estupro de vulnerável contra vítima menor de 14 anos

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a evolução do tipo penal de estupro presumido de menor de 14 anos para o estupro de vulneráveis, prevista na Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, sobretudo cometido contra vítimas menores de 14 anos. Far-se-á uma análise crítica da adoção das presunções absolutas no caso referencial, por tratar-se o critério cronológico adotado pelo legislador mera liberalidade, sem qualquer adequação à realidade social e ao caso em concreto. Trata-se, ainda, de violação clara a preceitos basilares do processo penal, representando, igualmente, uma ofensa direta a direitos e garantias conferidas àqueles que respondem um processo criminal. Isto, pois, ao presumir absolutamente a ocorrência do estupro apenas com base no elemento da idade, é retirada do réu qualquer possibilidade de produção de prova em contrário, situação que representa grave ameaça aos princípios da presunção de inocência, do contraditório, da adequação social, da ofensividade e da lesividade.