A responsabilidade civil da indústria tabagista

Abstract

Muito se fala a respeito da indústria tabagista e a nocividade inerente ao sucesso do produto, as alegações controversas e as omissões por parte das empresas acerca dos efeitos atrelados ao hábito de fumar muito contribuíram para a divergência de percepções, tanto na doutrina como na jurisprudência. O que de fato ocorreu por um determinado período de tempo, fora a venda de um produto defeituoso, visto que o cigarro não cumpria com seus deveres de informação, tampouco possuía a segurança que era passada àqueles que se propuseram ao consumo. Atualmente, o cigarro por meio de imposições da lei cumpre com seu dever de informação e é um produto de licitude inegável. Considerando a existência de argumentos favoráveis e desfavoráveis a indústria, a aferição de responsabilidade civil não é feita de maneira pacífica. Tendo em vista que a questão da responsabilidade em frente aos danos causados, é necessário a busca do nexo de causalidade. Se a conduta das empresas pode ensejar indenização ao consumidor, percebe-se a crise do nexo de causalidade, visto que em meio tantas particularidades casuísticas intrínsecas a questão tabagista, deve-se buscar a causa adequada ao suposto dano, uma missão árdua, tendo em vista a inexistência de uma técnica precisa que apure a causa adequada de determinado dano, restando destarte, a analise magistral, caso a caso, visto a impossibilidade de se demandar coletivamente questões de extrema peculiaridade. No âmbito decisório, nota-se uma prevalência de decisões que excluem a responsabilidade da indústria do tabaco – vide informativos do STJ nº 432 e 436 – porém, tal questão ainda possui embate atual, há decisões atuais contrárias a este entendimento que buscam uma nova faceta a responsabilidade civil da indústria tabagista.