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Dever fundamental de proteção ao meio ambiente correspectivo ao direito fundamental de propriedade e o dever estatal de indenizar quando a intervenção por limitação administrativa afeta o conteúdo econômico da propriedade

dc.citation.epage18pt_BR
dc.citation.issue36pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.volume11pt_BR
dc.creatorGalante, Elisa Helena Lesqueves
dc.creatorPedra, Adriano Sant'Ana
dc.date.accessioned2021-06-28T13:32:27Z
dc.date.available2021-02-12
dc.date.available2021-06-28T13:32:27Z
dc.date.issued2014-04-01
dc.description.abstractIn the article, the theme of the fulfillment of duty is faced fundamental protection of the environment and the right to be compensated when the intervention affects the economic nature of the property, from the precedents of the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice. It provides, the From this study, an analysis of the traditional concepts of administrative limitation, institute used to guarantee an ecologically balanced environment, calling for for the construction of a new concept, from the indemnity built by jurisdictional precedentspt_BR
dc.description.resumoNo artigo, enfrenta-se o tema da realização do dever fundamental de proteção ao meio ambiente e o direito de ser indenizado quando a intervenção afetar o caráter econômico da propriedade, a partir dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Proporciona-se, a partir deste estudo, uma análise dos conceitos tradicionais de limitação administrativa, instituto utilizado para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conclamando pela construção de um novo conceito, a partir da indenizabilidade edificada pelos precedentes jurisdicionaispt_BR
dc.identifier.citationGALANTE, Elisa Helena Lesqueves; PEDRA, Adriano Sant’Ana. dever fundamental de proteção ao meio ambiente correspectivo ao direito fundamental de propriedade e o dever estatal de indenizar quando a intervenção por limitação administrativa afeta o conteúdo econômico da propriedade. Derecho y Cambio Social [online], v. 11, n. 36, p. 1-18, 2014. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/5472550.pdfpt_BR
dc.identifier.issn2224-4131pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1003
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofDerecho y Cambio Socialpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDever fundamentalpt_BR
dc.subjectDireito de propriedadept_BR
dc.subjectPreservação ambientalpt_BR
dc.subjectLimitação administrativapt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDever fundamental de proteção ao meio ambiente correspectivo ao direito fundamental de propriedade e o dever estatal de indenizar quando a intervenção por limitação administrativa afeta o conteúdo econômico da propriedadept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR

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