Interpretação axiológica dos crimes contra a ordem tributária com base nos interesses supraindividuais
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Faculdade de Direito de Vitoria
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A ordem tributária ou fiscal é reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 145 a 169, escopo que integra verdadeira Constituição econômica para o tratamento de situações da ordem e do processo tributário-fiscal. São estes artigos que fundamentam os bens jurídicos tutelados pelo direito penal tributário
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Fabriz, Daury César; Domingos, Pedro Luiz de Andrade. Interpretação axiológica dos crimes contra a ordem tributária com base nos interesses supraindividuais. Derecho y Cambio Social, Lima-Perú, ano 11, n. 37, p.1-15, 2014.
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