Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais

Coura, Alexandre de Castro; Miranda, Gustavo Senna

doi:10.18759/rdgf.v0i12.406

Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais

dc.citation.epage	201	pt_BR
dc.citation.issue	12	pt_BR
dc.citation.spage	161	pt_BR
dc.creator	Coura, Alexandre de Castro
dc.creator	Miranda, Gustavo Senna
dc.date.accessioned	2021-06-28T17:42:01Z
dc.date.available	2021-02-19
dc.date.available	2021-06-28T17:42:01Z
dc.date.issued	2012-12-10
dc.description.abstract	This paper critically analyzes the extension of special jurisdiction by prerogative function and the arguments for judicial review of the 85ª Amendment to the Constitution of Espírito Santo State, in Brazil.	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa analisa a (in)constitucionalidade da Emenda nº 85/2012, que alterou a Constituição do Estado do Espírito Santo, ampliou a competência originária do tribunal de justiça e estendeu o foro especial por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.	pt_BR
dc.identifier.citation	COURA, Alexandre de Castro; MIRANDA, Gustavo Senna. Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 12, p. 161-201, jul./dez. 2012. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i12.406. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/406.	pt_BR
dc.identifier.doi	10.18759/rdgf.v0i12.406	pt_BR
dc.identifier.issn	1980-7864	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1065
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Direitos e Garantias Fundamentais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Foro especial	pt_BR
dc.subject	Prerrogativa de função	pt_BR
dc.subject	Ações civis	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dcterms.type	Artigo de periódico	POR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1

Name:: COURA - Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.pdf
Size:: 1.12 MB
Format:: Adobe Portable Document Format

Download

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1

Name:: license.txt
Size:: 1.82 KB
Format:: Item-specific license agreed upon to submission
Description:

Download

Collections

PPGD - Artigos