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A restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento

dc.citation.epage27pt_BR
dc.citation.spage01pt_BR
dc.citation.volume21pt_BR
dc.creatorPereira, Leonardo Gomes
dc.creatorPedra, Adriano Sant'Ana
dc.date.accessioned2024-06-28T23:16:58Z
dc.date.available2024-04-16
dc.date.available2024-06-28T23:16:58Z
dc.date.issued2024-03-01
dc.description.abstractThis paper aims to scrutinize unjust enrichment from the perspective of degrowth, a topic of profound importance today as it presents alternatives to uphold the constitutional prin ciple of human dignity, ensuring equitable ac cess to fundamental rights for all. It advocates for a paradigm shift in mindset and action, positioning degrowth as an integral duty lin ked to the fundamental obligation of protec ting an ecologically balanced environment. In this context, maintaining production levels without adhering to the environmental limits set by relevant authorities is illegal. Profits derived from such acts thus constitute unjust enrichment and should be reallocated to those directly impacted, when identifiable, and to society at large, which endures the violation of its collective right to an ecologically balanced environment. The study utilizes an extensi ve interdisciplinary bibliographic approach, spanning from constitutional law through environmental and criminal law.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visa abordar o enriquecimento ilícito e lucrativo versus o decrescimento, tema de extrema importância na atualidade, já que busca alternativas à consagração do princípio constitucional da dignidade humana da pessoa, de modo que todos possam ter acesso aos mesmos direitos fundamentais. É necessária uma mudança de pensamento e atuação, abordando-se o decrescimento como um dever anexo ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesses termos, a continuidade dos níveis de produção sem a readaptação aos limites estabelecidos pelas autoridades competentes em matéria ambiental se traduz em ato ilícito. Os lucros daí advindos, portanto, constituem enriquecimento sem causa e devem ser destinados aos afetados diretos quando identificados e à sociedade, que suportaram a violação do seu direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizou-se de ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar, passando desde o Direito Constitucional até o Direito Ambiental e Penal.pt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA, Leonardo Gomes; PEDRA, Adriano Sant'Ana. A restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 21, p. 1-27, 2024. DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v21.248. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2488/25649.pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.18623/rvd.v21.2488pt_BR
dc.identifier.issn2179-8699pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1720
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofVeredas do Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEnriquecimentopt_BR
dc.subjectMudançapt_BR
dc.subjectReadequaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimentopt_BR
dc.title.alternativeRestitution for unjust enrichment and the breach of degrowth obligationspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR

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A RESTITUIÇÃO PELO ILÍCITO LUCRATIVO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DECRESCIMENTOc.pdf
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