A renúncia à herança no pacto antenupcial: uma análise a partir do direito fundamental ao acesso à justiça na perspectiva da prevenção dos conflitos sucessórios

Abstract

A presente dissertação investiga se as premissas fixadas pelo legislador e defendidas pela doutrina majoritária para sustentar a vedação legal à renúncia à herança no pacto antenupcial resistem à aplicação do método hipotético-dedutivo de Karl Popper, considerando a necessidade de se buscar a prevenção de conflitos como forma de efetivação do direito de acesso à justiça a partir da teoria de Mauro Cappelletti. A família é a base da sociedade e a partir dela se originam as demais relações interpessoais e os complexos conflitos, únicos, irrepetíveis e concretos. Com o advento da CRFB/1988 e do CC/2002 a sistematização do Direito das Famílias e das Sucessões alterou profundamente as relações afetivas no Brasil, ensejando conflitos que não conseguem ser tratados adequadamente pelo Estado. Sob uma perspectiva da autonomia e da busca de meios para prevenir os conflitos sucessórios essa investigação multidisciplinar é organizada em quatro capítulos de desenvolvimento. Inicialmente, foi realizada análise sintética da evolução histórica da família na sociedade, com as lentes voltadas ao casamento, regime de bens, pacto antenupcial e as consequências sucessórias promovidas pelas alterações legislativas. Na sequência foi apresentado o conceito de acesso à justiça estrito ao processo judicial, para, em seguida, desconstrui-lo a partir da concepção desenvolvida no projeto de Florença, capitaneado por Mauro Cappelletti, referencial teórico acerca do novo paradigma de acesso à justiça. No capítulo seguinte, depois de apresentarmos o conceito e investigarmos a finalidade do planejamento familiar patrimonial e sucessório e, sua importância para a efetivação da autonomia das partes, passamos a submeter as premissas da impossibilidade de renúncia à herança aos testes de refutação e falseamento popperianos. Foi possível concluir que os motivos que sustentam a proibição dos pactos sucessórios de não sucessão não se sustentam mais e andam em sentido contrário às necessidades de prevenção dos conflitos sucessórios e familiares. Assim, no último capítulo apresentamos propostas para viabilizar a utilização do pacto antenupcial como ferramenta de planejamento sucessório e efetivação do direito ao acesso à justiça