O direito dos animais e a sua tutela jurídica deficiente: uma análise da violação ao direito constitucional em face da acepção normativa dos animais

Abstract

O presente estudo busca analisar as violações cotidianas das legislações atinentes ao direito dos animais. Para a construção dessa conclusão, a pesquisa parte, em um primeiro momento, de uma linha do tempo cronológica da evolução no tratamento dos animais, sob o jugo dos seres humanos, que os mantém em situação de vulnerabilidade, diante do seu entendimento histórico como coisas, ainda que já consagrado pelo Código Civil brasileiro a sua característica de bens semoventes. À luz dos reiterados casos de maus-tratos contra animais no Brasil, analisa a necessidade da existência de um regime jurídico especial que garanta aos animais mais direitos ou a plena aplicação dos já existentes, além de uma efetiva tutela de dignidade e integridade, tanto física quanto psíquica, mediante a sua caracterização como entes despersonificados ou despersonalizados. Ainda, investiga casos de maus-tratos noticiados pelos veículos de comunicação brasileiros, contra animais domésticos, selvagens, silvestres e exóticos, em paralelo com a posição jurisprudencial adotada nesses cenários de crueldade praticada pelo homem. Por fim, propõe a reflexão acerca da coisificação dos animais, a sua função social, os limites de um domínio sobre seus corpos pela indústria, para o entretenimento humano e a sua busca por lucros, da carência de proteção jurídica adequada, com a necessidade do endurecimento de penas por crimes contra animais, e a realização de projetos voltados para a conscientização da sociedade sobre a importância da fauna para o meio ambiente