A violência praticada por integrantes de torcidas organizadas de futebol no Brasil e a responsabilização solidária: uma análise acerca da constitucionalidade do artigo 39-a da lei 10671/2003

Abstract

O direito à liberdade em sentido amplo e o direito de associação, encontram previsão legal no artigo 5 da Constituição Federal, e são considerados direitos fundamentais de todo o cidadão, não podendo, de forma alguma, serem violados sem existir uma motivação clara e legal, juridicamente falando, para tanto. Tendo isso em vista, as torcidas organizadas de futebol, como associações legalmente instituídas, possuem uma lei específica que irá tratar a respeito dos seus direitos e deveres como organização, composta por indivíduos com o mesmo objetivo, sendo caracterizado pelo apoio incondicional a seu clube do coração ultrapassando a influência de um torcedor comum, e passando a participar de aspectos econômicos e até mesmo políticos de seus respectivos clubes. Dito isso, o artigo 39-A que está contido nessa lei, possui uma punição objetiva e solidária aos membros das torcidas organizadas que tiverem envolvimento em algum incidente violento, impedindo com que os mesmos adentrem os estádios de futebol por um prazo de até 5 anos, resultando assim em uma punição generalizada, sem a devida análise das condutas de cada membro da torcida organizada de forma individualizada, para assim ser possível identificar, dentre todos os membros aqueles que de fato tiveram participação no incidente violento. Posto isso, o presente trabalho busca discutir acerca da constitucionalidade do artigo 39-A da lei 10671/2003, fazendo uma análise à luz dos direitos fundamentais da liberdade em sentido amplo e do direito de associação previstos no texto constitucional