A possibilidade de responsabilização civil do influenciador digital por publicidade ilícita veiculada nas mídias sociais

Abstract

A partir da evolução tecnológica da intendente das mídias sociais, a vinculação de propagandas por meio da internet traves de influenciadores digitais tornou-se cada vez mais recorrente. Conhecidos como influenciadores digitais, passaram a usar as plataformas digitais como ferramenta de trabalho, apesar de não ter uma regulamentação no ordenamento jurídico específica para esse tipo de trabalho. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo a analise de uma possível aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer, verificando ainda quais órgãos competentes os consumidores poderão recorrer quando lesados. Ademais, foi abordado sobre a relação de tal responsabilidade com a atuação do Conselho de Autorregulamentação Publicitária, buscando identificar a natureza da responsabilidade do influenciador digita,, visto que, todos os envolvidos na relação de consumo têm a obrigação legal de respeitar os princípios de boa-fé e transparência em prol dos consumidores. Conclui-se portanto, no que se refere a atuação do influenciador perante ao consumidor, que este devera estar sujeito às normas e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, especialmente no que concerne à responsabilidade civil