Supressão do direito de acesso ao consumo diante do monopólio dos vetores de informação

Abstract

Este trabalho analisa o acesso ao consumo, enquanto Direito Fundamental, a fim de aferir sua efetividade perante um novo modelo de mercado, constituído pelo desenvolvimento das relações de compra e contratação virtuais. Apresenta um aspecto histórico do desenvolvimento do mercado, bem como das formas de publicidade exercidas pelas empresas do mercado digital, baseadas nas informações coletadas sobre os seus usuários, na posição de consumidores. Para além, põe em pauta as partes da relação consumeristas, bem como seus deveres e obrigações, seguida pelos princípios que regem a relação. Diante disso, figuram como questão central questionar se as práticas abusivas exercidas pelas empresas, que detêm o controle das informações obtidas online, são capazes de cercear o direito de acesso ao consumo, tendo-se sempre por parâmetro as normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a relação consumerista. Isso, com a finalidade de demonstrar que, ainda que presentes tentativas legais e fiscalizatórias para fomentar o acesso ao consumo, este vem sendo suprimido por aqueles que detêm o controle dos vetores de informação