Compliance trabalhista e efetividade do direito ao meio ambiente do trabalho saudável

Abstract

O presente estudo tem por problema de pesquisa a seguinte indagação: os programas de compliance aplicados na seara trabalhista podem contribuir para a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável? Para responder ao problema apresentado, utilizou-se o método dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica. No primeiro capítulo, analisou-se a tutela do meio ambiente do trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, perpassando o tratamento constitucional promovido pela Constituição Federal de 1988, bem como o tratamento infraconstitucional promovido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e, ao final desta primeira etapa, analisou-se a adesão do Brasil as normas internacionais que protegem o meio ambiente do trabalho, editadas pela OIT. No segundo capítulo, dedicado à analise dos desafios e caminhos para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável, analisou-se alguns dos entraves para a concretização deste direito, grande parte oriundos da reificação experimentada pelos trabalhadores no Brasil, uma das características da invisibilidade social. No terceiro e último capítulo, introduziu-se os programas de compliance, analisando suas origens históricas e fundamentos teóricos a partir de suas características fundamentais. De igual modo, analisou-se a Lei n. 12.846/13, apresentando as noções de integridade empresarial introduzidas por esta lei no Brasil. A partir daí, apresentou-se os programas de compliance aplicados para a seara trabalhista, com seus fundamentos próprios, para, no último tópico, demonstrar a contribuição de um programa de compliance empresarial efetivo para a melhoria do meio ambiente do trabalho e consequente garantia do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável.