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Acordos de exclusividade no Brasil: entre a livre iniciativa e a regulação do Cade

dc.contributor.advisor1Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7725518758665491pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Rhiani Salamon Reis
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1488578541008256pt_BR
dc.creatorPelanda, Vitor Casagrande
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-09-30T21:22:25Z
dc.date.available2024-09-30
dc.date.available2024-09-30T21:22:25Z
dc.date.issued2024-07-05
dc.description.abstractThe 1988 Federal Constitution, when making an economic choice for the capitalist regime, established, in its article 170, as fundamental principles of the economic order free initiative and free competition. In this sense, Competition Law is a branch of Law that seeks to regulate and regulate economic agents, seeking to achieve free competition and maximize consumer welfare. Thus, to repress the abuses of Economic Power, the Administrative Council for Economic Defense (CADE) emerged, an administrative court with a bipartite function, on the one hand, to control structures, approving or rejecting mergers and acquisitions of companies, joint ventures, or other acquisitions, and on the other, to control conduct, investigating and repressing violations of the economic order.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988, ao fazer uma escolha econômica pelo regime capitalista, estabeleceu, em seu artigo 170, como princípios fundamentais da ordem econômica a livre iniciativa e a livre concorrência. Nesse sentido, o Direito Concorrencial é um ramo do Direito que busca regulamentar e regular os agentes econômicos, buscando atingir a livre concorrência e maximizar o bem-estar dos consumidores. Assim, reprimindo os abusos de Poder Econômico, surge o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), um tribunal administrativo que apresenta função bipartite, de um lado, realizar o controle de estruturas, aprovando ou reprovando fusões e aquisições de empresas, joy ventures, ou outras aquisições, e de outro, o controle de condutas, apurando e reprimindo infrações à ordem econômicapt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationPELANDA, Vitor Casagrande. Acordos de exclusividade no Brasil: entre a livre iniciativa e a regulação do Cade. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1761
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de exclusividadept_BR
dc.subjectCadept_BR
dc.subjectLegislação antitrustept_BR
dc.subjectConduta unilateralpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAcordos de exclusividade no Brasil: entre a livre iniciativa e a regulação do Cadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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