A desconsideração da personalidade jurídica: como a introdução do incidente da desconsideração no novo código de processo civil afetará a prática dos tribunais trabalhistas

Abstract

Este estudo buscou traçar um raciocínio histórico do surgimento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, surgindo primeiramente nas jurisprudências inglesa, e jurisprudência americana com o intuito de impedir que o instituto da personalidade jurídica fosse utilizado para perpetrar fraudes contra credores, e, no Brasil, o instituto é utilizado como forma de garantir que a função social da propriedade seja respeitada. Na segunda parte do presente estudo, buscou-se definir as teorias que permeiam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sendo estas a teoria maior que pressupõe confusão patrimonial, ou desvio da finalidade da pessoa jurídica, e, a teoria menor, que apenas o mero inadimplemento da pessoa jurídica já bastaria para desconsiderar o ente jurídico. A segunda teoria é a utilizada massivamente na relação trabalhista, e tendo sido implementado o incidente da desconsideração da personalidade jurídica no NCPC, com obrigatória observância do procedimento pela CLT, acredita-se que a teoria menor poderia estar ameaçada no âmbito do Direito do Trabalho. Com o fim de constatar quais foram as mudanças na prática trabalhista desde a inserção da norma do artigo 855-A na CLT, foram entrevistados alguns juízes lotados no fórum trabalhista de Vitória para responder a pergunta. Por fim, no último capítulo, foram demonstrados alguns pontos positivos da mudança legislativa, quais sejam, a maior segurança jurídica ao empregador, o incentivo ao empreendedorismo decorrente de tal mudança legislativa.