A importância do caráter pedagógico na execução da medida socioeducativa de internação sob a ótica do projeto político pedagógico institucional do IASES

Abstract

Com o advento da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação do Sinase, as crianças e os adolescentes passaram a figurar como sujeitos de direitos e de garantias fundamentais, merecendo maior atenção tanto por parte do Estado quanto da própria sociedade. Embora considerados inimputáveis, esses indivíduos, diferente do que prega cerca de 64% da população brasileira, não são irresponsáveis, mas sim sujeitos de direitos e de obrigações, sendo responsáveis pelos atos infracionais praticados. Dessa forma, a medida socioeducativa, sobretudo, a de internação, mesmo apresentando um caráter retributivo, deverá ter como seu maior atributo o conteúdo pedagógico, possibilitando ao adolescente uma oportunidade de reconstrução de seu projeto de vida. A partir da análise do Projeto Político Pedagógico Institucional do IASES, o qual direciona a atuação a política pública socioeducativa no Estado do Espírito Santo, a presente pesquisa procura demonstrar a importância dos mecanismos pedagógicos no tocante à execução da medida socioeducativa de internação.