A participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública: uma análise sobre o Projeto de Lei de instituição do Sistema Único de Segurança Pública

Abstract

A proposta desse trabalho é analisar o Projeto de Lei nº 3734/2012, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (entre outras pro-vidências), e de que forma o referido projeto se encontra pautado sobre a nova ordem constitucional brasileira, direcionada para a participação democrática dos cidadãos e cidadãs no processo de construção de políticas públicas. Antes de detalhar o Projeto de Lei nº 3734, traçam-se linhas norte-adoras sobre a ressignificação da democracia e da cidadania, desde as suas concepções tradicionais, até a mais moderna. Em seguida, uma apresenta-ção do (recente) processo de construção democrática de políticas públicas na área de segurança pública, que culminaram com a formação do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP e da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG.