O estatuto da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral: as violações sofridas pelos menores no exercício da profissão de modelo

Magnago, Caroline Martins

O estatuto da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral: as violações sofridas pelos menores no exercício da profissão de modelo

dc.contributor.advisor1	Fittipaldi, Paula Ferraço
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4339333577250088	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0764505163930559	pt_BR
dc.creator	Magnago, Caroline Martins
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-19T19:52:54Z
dc.date.available	2019-07-11
dc.date.available	2019-07-19T19:52:54Z
dc.date.issued	2019-07-02
dc.description.abstract	The present study aims to analyze all the constitutional guarantee offered by the Brazilian State for children and adolescents, in addition to which, also analyzes all the evolution of the fundamental rights of minors, since this has not always existed. In addition, this work also has as main objective to address the discussion about the profession of model when initiated early by children and adolescents, and the negative consequences of this profession for minors, in addition to the constant violations of fundamental rights guaranteed by the Statute of the Child and Adolescent and the Federal Constitution. Finally, it will be analyzed the role of the Brazilian State in preventing children from suffering violations of their legal rights, since, through constitutional principles established as the principle of Integral Protection and the Best Interests of Children, zeal for rights is a priority of the Brazilian State, society and the family	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo analisar toda a garantia constitucional oferecida pelo Estado brasileiro para as crianças e os adolescentes, além do que, analisa também toda a evolução dos direitos fundamentais dos menores, uma vez que, este nem sempre existiu. Além disso, este trabalho também tem como objetivo principal abordar a discussão acerca da profissão de modelo quando iniciada precocemente por crianças e adolescentes, e as consequências negativas acarretadas por esta profissão para os menores de idade, além das constantes violações dos direitos fundamentais asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. Por fim, será analisado também qual é o papel do Estado brasileiro em impedir que as crianças sofram violações de seus bens jurídicos, uma vez que, através dos princípios constitucionais estabelecidos como o princípio da Proteção Integral e o Melhor Interesse da Criança, o zelo pelos direitos dos menores é uma prioridade do Estado brasileiro, da sociedade e da família	pt_BR
dc.identifier.citation	MAGNAGO, Caroline Martins. O estatuto da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral: as violações sofridas pelos menores no exercício da profissão de modelo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/755
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Princípio da proteção integral	pt_BR
dc.subject	Estatuto da criança e do adolescente	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Violações	pt_BR
dc.subject	Profissão de modelo	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	O estatuto da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral: as violações sofridas pelos menores no exercício da profissão de modelo	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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