A Constituição pode ser emendada durante intervenção Federal?
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Faculdade de Direito de Vitoria
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O dispositivo deve ser lido com temperamentos, de maneira que é possível a emenda da Constituição na vigência de intervenção federal, desde que ela vise preservar exatamente aquilo que a intervenção tenha como objetivo recuperar: a integridade e o funcionamento das instituições democráticas.
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FABRIZ Daury César; SIQUEIRA Julio Pinheiro Faro Homem de. A Constituição pode ser emendada durante intervenção federal?
Informativo Migalhas, 2018. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/depeso/291924/a-constituicao-pode-ser-emendada-durante-intervencao-federal
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