A construção do compromisso de ajustamento de conduta no Ministério Público como instrumento pacificador e de defesa de direitos humanos fundamentais

Abstract

A dissertação analisou o compromisso de ajustamento de conduta como instrumento de acesso à justiça no Ministério Público. A teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas foi o marco teórico da pesquisa. O método de abordagem foi o dialético e a técnica documental indireta na modalidade pesquisa bibliográfica. Inicialmente, avaliou o desenho constitucional do Ministério Público e sua perspectiva de atuação extrajudicial, com apresentação de modelo resolutivo. Após, tratou da concepção de acesso à justiça no paradigma do Estado democrático de direito, numa visão de ampliação para incluir outros canais além do Poder Judiciário, notadamente o Ministério Público. Reconheceu-se o compromisso de ajustamento de conduta como negócio jurídico híbrido, influenciado por normas de direito público e privado, construído pela argumentação discursiva, participação ampliadora e por entendimento racional e conciliador. Para responder ao problema de pesquisa houve incursão no princípio do discurso com teorização sobre os juízos de justificação e aplicação do direito. Concluiu-se que o princípio do discurso implica reconhecimento das autonomias privada e pública e, em última análise, ocasiona Direito legítimo, pois as pessoas atuam como coautoras e destinatárias da norma. Aproveitou-se desta teoria e verificou sua aplicabilidade no compromisso de ajustamento de conduta. Como instrumento criado pela dogmática jurídica e aplicador de normas, com limites, foi possível aplicar a ideia discursiva na construção do compromisso de ajustamento de conduta, com transformação das Procuradorias do Trabalho e da República e das Promotorias de Justiça em palcos públicos debatedores, respeitantes dos direitos humanos fundamentais e pautados pelos planos máximos de liberdade e igualdade. Concluiu-se pela legitimidade do instituto para proteger direitos humanos fundamentais e como contributo para pacificar conflitos metaindividuais, malgrado alerta de sê-lo mecanismo cingido, manejado no juízo de aplicação de normas, sem pretensão de substituir a jurisdição, outros mecanismos pacificadores ou funcionar como nova teoria da democracia.