Qual o meio processual para requerer a delação premiada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?
| dc.citation.epage | 4 | pt_BR |
| dc.citation.spage | 1 | pt_BR |
| dc.citation.volume | 1 | pt_BR |
| dc.creator | Freire Júnior, Américo Bedê | |
| dc.date.accessioned | 2021-02-10T18:53:16Z | |
| dc.date.available | 2021-02-10 | |
| dc.date.available | 2021-02-10T18:53:16Z | |
| dc.date.issued | 2005-11-11 | |
| dc.description.abstract | Initially, it should be stressed that the benefits of the awarded sentence are appropriate even during the execution process. This statement stems from the teleological interpretation of the norms that instituted the winning sentence, after all the main objective of the benefit for the State remains after the condemnation of the whistleblower. Furthermore, since the legislator did not expressly forbid the award in the execution phase, it would not be up to the interpreter to reduce the scope and effectiveness of the institute. | pt_BR |
| dc.description.resumo | Inicialmente, é de se frisar pelo cabimento dos benefícios da delação premiada inclusive durante o processo de execução. Tal afirmação decorre da interpretação teleológica das normas instituidoras da delação premiada, afinal o objetivo precípuo do benefício para o Estado subsiste após a condenação do delator. Ademais, não tendo o legislador expressamente proibido a delação premiada na fase de execução, não caberia ao interprete reduzir o alcance e eficácia do instituto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | FREIRE JUNIOR, Américo Bedê. Qual o meio processual para requerer a delação premiada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?. Jus Navigandi [online], V. 1, p. 1-4, 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7638/qual-o-meio-processual-para-requerer-a-delacao-premiada-apos-o-transito-em-julgado-da-sentenca-penal-condenatoria | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.fdv.br/handle/fdv/940 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Jus Navigandi | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito processual penal | pt_BR |
| dc.subject | Provas no processo penal | pt_BR |
| dc.subject | Delação premia da teoria geral da prova | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Qual o meio processual para requerer a delação premiada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória? | pt_BR |
| dc.type | Artigo de Periódico | pt_BR |
| dcterms.type | Artigo de periódico | POR |