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Dispensa discriminatória de trabalhadores sob a perspectiva dos direitos fundamentais

dc.contributor.advisor1Leite, Carlos Henrique Bezerra
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937pt_BR
dc.contributor.referee1Fabriz, Daury Cesar
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6153008208721249pt_BR
dc.contributor.referee2Melo, Raimundo Simão
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2446693043126558pt_BR
dc.creatorLima, Ana Lúcia Coelho de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7924260051432568pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-24T17:25:00Z
dc.date.available2018-08-23
dc.date.available2018-08-24T17:25:00Z
dc.date.issued2008-03-07
dc.description.abstractThis study is intended to verify if the employee discriminatory dismissal under the perspective of fundamental rights. Thus, it uses a transdisciplinary approach which presents the Constitutional Law, Labour Law and Civil Law as object of analysis. It comprehends the contemporary concept over human rights and fundamental rights, as well as the role of the fundamental principles in making social laws effective, in order to find the source of discrimination at work, the moment and ways through which it may occur. It also establishes the concepts and differences among the redundancy and arbitrary dismissal, as well as the abusive and discriminatory dismissal, based on the Convention n° 158 of the I nternational Labour Organization (ILO) and theory of abuse in the light of the 2002 Civil Code. Results from the research demonstrate that discriminatory dismissal is forbidden, as it is an act that transcends the regular employer-employee relationship. It is an act that directly affects an amount of major interests belonging to the State and society, in a total affront to the fundamental rights. Finally, this study highlights some hipothesis about discriminatory dismissal and the actions of the Ministry of Labour to defeat this type of dismissal.pt_BR
dc.description.resumoBusca verificar se é permitida a dispensa discriminatória do trabalhador na perspectiva dos direitos fundamentais. Para tanto, privilegia a abordagem transdisciplinar, tendo como unidade de análise o Direito Constitucional, o Direito do Trabalho e o Direito Civil. Aborda a concepção contemporânea dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e o papel dos princípios fundamentais na efetivação dos direitos sociais, para, então, analisar as causas da discriminação na relação de emprego, o momento em que ela pode ocorrer e as suas modalidades. Analisa a dispensa sem justa causa e arbitrária, assim como a dispensa abusiva e discriminatória, estabelecendo conceitos e distinções, com análise da dispensa sem justa causa sob o enfoque da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho e da teoria do abuso do direito à luz do Código Civil de 2002. Os resultados alcançados pela pesquisa demonstram que a dispensa discriminatória de trabalhadores não é permitida, na medida em que se apresenta como um ato que transcende a relação empregatícia entre empregador e empregado, atingindo frontalmente um complexo de interesses maiores, pertencentes ao Estado e à sociedade, em total afronta aos direitos fundamentais. Por fim, destaca algumas hipóteses de dispensa discriminatória e a atuação do Ministério Público do Trabalho no combate às dispensas discriminatórias.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Ana Lúcia Coelho de. Dispensa discriminatória de trabalhadores sob a perspectiva dos direitos fundamentais. 2007. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2007.pt_BR
dc.identifier.ppgcode30010012001P7
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/89
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDispensa arbitráriapt_BR
dc.subjectDispensa discriminatóriapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleDispensa discriminatória de trabalhadores sob a perspectiva dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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