<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">

O poder das comissões parlamentares de inquérito na condução de suas investigações

dc.contributor.advisor1Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6429632718385495pt_BR
dc.contributor.referee1Fabriz, Daury César
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6153008208721249pt_BR
dc.contributor.referee2Gusmão, Xerxes
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2507639245444809pt_BR
dc.creatorRavara, Bruno Albino
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1241961882976420pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-29T13:45:39Z
dc.date.available2018-08-28
dc.date.available2018-08-29T13:45:39Z
dc.date.issued2008-02-19
dc.description.abstractWe worked in order to recognize the Parliamentary Inquiry Commissions as institutions of the Legislative Power which are prepared to investigate determined irregular facts, reaching its important examiner function given by the Federal Constitution. Our study favors thoughts about which are the true powers and limits of the PIC’s in order to avoid abuse and illegalities on account of these commissions, noting that the responsibility to prevent these mishappenings belongs to the Judiciary Power. Through bibliographical and documentary techniques, we were able to use the dialectic method of approach and therefore several perspectives of the national doctrine about the range of influence of the PIC’s arise, as well as the analysis of the statements from the Supreme Federal Court about the matter in subject. From the study of the doctrinaire and jurisprudential statements, we came to the following conclusions: the Parliamentary Inquiry Commissions have unique nature, which cannot be compared with other means of investigation; the range of influence of the PIC’s cannot reach specific parts of the jurisdiction which were established by the Federal Constitution; and it is perfectly possible to have the intervention of the law in order to restrain eventual abuses from the politicians in charge of the investigations.pt_BR
dc.description.resumoBusca reconhecer as Comissões Parlamentares de Inquérito como instituições do Poder Legislativo aptas a investigar fatos determinados, eivados de irregularidades, atingindo sua importante atribuição fiscalizadora concedida pela Constituição Federal. Propicia o raciocínio sobre quais são os verdadeiros poderes e limites alcançados pelas CPI’s de forma a evitar abusos e ilegalidades por parte destas comissões, observando que caberá ao Poder Judiciário coibir tais desvios de finalidade. Utilizando-se do método dialético de abordagem, mediante a técnica bibliográfica e documental, levantam-se diversas posições da doutrina nacional acerca dos poderes alcançados pelas CPI’s, bem como da análise de posições tomadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema em comento. A partir do estudo das posições doutrinárias e jurisprudenciais, foi possível chegar-se às seguintes conclusões: As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem natureza peculiar, assimétricas a outras formas de investigação; os poderes das CPI’s não podem alcançar as reservas de jurisdição estabelecidas pela Carta Magna; é perfeitamente cabível a intervenção judicial para coibir eventuais abusos dos parlamentares responsáveis pelas investigações.pt_BR
dc.identifier.citationRAVARA, Bruno Albino. O poder das comissões parlamentares de inquérito na condução de suas investigações. 2008. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2008.pt_BR
dc.identifier.ppgcode30010012001P7
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/167
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectComissões parlamentares de inquéritopt_BR
dc.subjectPoderespt_BR
dc.subjectIntervenção judicialpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO poder das comissões parlamentares de inquérito na condução de suas investigaçõespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
BRUNO ALBINO RAVARA.pdf
Size:
421.65 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:

Collections