O não recolhimento do ICMS próprio e o artigo 2, II Lei 8137/90

Abstract

O estudo trata de um assunto de relevância geral, uma vez que, a análise acerca da incidência do artigo 2, II da lei 8137/90 sobre o não recolhimento do ICMS próprio, ainda que declarado, é de grande importância para a figura do empresário brasileiro, pois, ao se defender que esse artigo, que tutela um crime punido com pena de privação de liberdade, incide nos casos em que o empresário que declara o ICMS que ele mesmo deve, mas não paga, passasse, consequentemente, a entender que esse empresário pode ser preso em caso de inadimplemento, situação preocupante em um momento em que o Brasil passa por uma crise e a preocupação de empresários com a alta carga tributária cada vez maior.