Armas e vida: uma reflexão sobre o estatuto do desarmamento frente aos princípios constitucionais da segurança e liberdade

Abstract

Este presente trabalho visa fazer uma análise da Lei federal nº10.866 de Dezembro 2003, popularmente conhecida como Estatuto do Desarmamento, analise esta que perpetrará por suas fases históricas, abordando os motivos e anseios que originaram a sua criação e que ocasionam a sua manutenção até os dias atuais, bem como serão abordadas suas críticas e resultados ao longo dos seus 16 anos de vigência. A matéria do presente estudo será tratada baseando-se estritamente no âmbito constitucional, utilizando elementos da teoria da constituição, suas regras e princípios fundamentais. Peso maior será oferecido em relação aos princípios, já que a questão central de todo o estudo vem da análise do Estatuto do Desarmamento frente aos princípios da segurança e liberdade. No corpo do estudo se dará o embate destes princípios frente as teorias de mitigação e ponderação principiológica, buscando elucidar o questionamento central de maneira a abordar todos os lados de pensamentos que envolvem a questão. O estudo culmina com o resultado de que o Estatuto acaba por violar a liberdade do indivíduo de maneira abusiva e desproporcional ao tempo que não promove devida efetivação a segurança pública.