Depoimento especial: somente a existência de uma norma processual garante a proteção das crianças e adolescentes vítimas de violências sexuais?

Abstract

Por décadas, crianças e adolescentes foram excluídos da proteção estatal, sendo responsabilidade exclusiva de sua família. Essa negligência do Estado é fruto do cenário político-social caótico do Brasil e, principalmente, do caráter recente do estudo da vitimologia. Após diversas tragédias com crianças e adolescentes, resultado da ausência de reconhecimento de necessidades norteadoras dos direitos desses vulneráveis, como o caso Bernardino, a Constituição Federal de 1988 os reconheceu como sujeitos de direitos e os concedeu proteção integral constitucional. Em 2017, com fundamento no artigo 227, da Magna Carta, foi criada a Lei nº 13.431/2017 que dispõe sobre o depoimento especial. Essa lei determina como deve ser realizada a oitiva da criança e do adolescente vítima de violência sexual. Não obstante essa lei representar um avanço no reconhecimento da condição peculiar e da prioridade absoluta desses vulneráveis, sua aplicação ainda carece de efetivação. Desse modo, com o objetivo de evitar a violência institucional e resultados mais miseráveis as crianças e aos adolescentes, algumas resoluções foram abordadas para solucionar o problema da falta de salas de depoimento especial, de sincronia entre os agentes da rede de apoio e de sanções. Ao final, são apresentados os modelos de salas para o depoimento especial adotados por alguns países e pelo Poder Judiciário capixaba, bem como, a perspectiva dos operadores do Direito responsáveis pela aplicação da norma