A possibilidade de proibição de locação por plataforma digital

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de proibição da locação ou compartilhamento de imóveis por intermédio de plataformas digitais, como o Airbnb, em condomínios residenciais. O estudo se faz pertinente em razão das constantes evoluções tecnológicas perpassadas pela sociedade, que devem ser devidamente acompanhadas e disciplinadas pelo Direito. A economia de compartilhamento, caracterizada pelo compartilhamento de bens e serviços com a mediação de uma plataforma on-line, despontou com o avanço da internet e dos aplicativos digitais. Por essa razão, o trabalho visa identificar a possibilidade de enquadrar o compartilhamento de imóveis por plataformas digitais aos tipos contratuais já existentes e previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o estudo procurou abordar as características e as nuances dos contratos de locação e de hospedagem, bem como o funcionamento de uma dessas plataformas digitais, o Airbnb. Desse modo, o trabalho identificou que, quando é feita a exploração comercial do imóvel, é legítima a proibição do compartilhamento do imóvel por intermédio de uma plataforma digital. Essa proibição, por sua vez, não pode ser genérica e desmedida, ao contrário do entendimento que vem se construindo no Superior Tribunal de Justiça.