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Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional

dc.citation.epage235pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage213pt_BR
dc.citation.volume23pt_BR
dc.creatorLeite, Carlos Henrique Bezerra
dc.creatorZaneti, Graziela Argenta
dc.date.accessioned2022-08-16T14:18:35Z
dc.date.available2022-08-15
dc.date.available2022-08-16T14:18:35Z
dc.date.issued2021-10-11
dc.description.abstractThe problem of the effectiveness of decisions in transnational collective actions has always been a challenge to be overcome. The purpose of this article is, based on the study of the Odebrecht case in Angola, to think settlements in transnational collective disputes as a way of overcoming difficulties resulting from the limits imposed by the jurisdictions of each legal system in situations that are not limited to a single national border. This includes the management of the transnational collective process that begins with the choice of the most appropriate jurisdiction for the development of the action, goes through the type of claim to be dealt with, and concerns itself with completeness of the evidence that favors the settlement. Settlements, in this sense, represent an important tool in helping to enforce transnational collective rights in transnational-access-to-justice gap.pt_BR
dc.description.resumoO problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma só fronteira nacional. Isso inclui uma gestão do processo coletivo transnacional que se inicia desde a escolha da jurisdição concorrente mais adequada para desenvolvimento da ação, passa pelo tipo de pedido ou pedidos a serem tratados, e se preocupa com uma completude probatória que favoreça à resolução autocompositiva do conflito transnacional. Os acordos, nesse sentido, representam uma importante ferramenta no auxílio para a efetivação de direitos coletivos transnacionais em um cenário de lacuna de acesso à justiça transnacional.pt_BR
dc.identifier.citationLEITE, Carlos Henrique Bezerra; ZANETI, Graziela Argenta. Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 213-235, jan./abr., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.12957/redp.2022.64371pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.12957/redp.2022.64371pt_BR
dc.identifier.issn19827636pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1366
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Eletrônica de Direito Processualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso coletivo transnacionalpt_BR
dc.subjectJurisdição internacionalpt_BR
dc.subjectAutocomposiçãopt_BR
dc.subjectGerenciamentopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectJustiça transnacionalpt_BR
dc.subjectEfetivação de direitospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCaso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacionalpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR

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