A inversão do ônus da prova em casos de extravio de bagagem no transporte aéreo

Abstract

O presente trabalho analisa a inversão do ônus da prova nos casos de extravio de bagagens no transporte aéreo, à luz da responsabilidade civil das companhias aéreas, do Código de Defesa do Consumidor e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. A pesquisa parte da constatação de que o crescimento do setor aéreo tem sido acompanhado pelo aumento de litígios envolvendo falhas na prestação do serviço, especialmente o não cumprimento da obrigação de transporte seguro das bagagens dos passageiros. O estudo inicia-se com a análise do contrato de transporte aéreo, destacando os deveres das companhias quanto à segurança das bagagens e a regulamentação existente sobre o tema. Em seguida, aborda-se a responsabilidade civil das transportadoras, com ênfase na responsabilidade objetiva prevista no CDC, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os valores indenizatórios aplicáveis. A terceira etapa da pesquisa examina o instituto do ônus da prova no direito brasileiro, destacando os fundamentos legais da inversão, especialmente nos casos de hipossuficiência do consumidor. O estudo conclui que a aplicação plena da inversão do ônus da prova é essencial para assegurar a isonomia processual e efetivar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, especialmente em um setor marcado pela vulnerabilidade do consumidor e pela assimetria de informações entre as partes