As formas de publicidade e propaganda no Youtube como geradoras de responsabilidade civil: analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O Código de Defesa ao Consumidor, em essência, procura equilibrar as relações existentes entre o produtor do produto ou o prestador de serviço e o consumidor ou o consumidor em potencial. Isso pelo fato de, na teoria, o consumidor ou sua potencialidade possuírem menor conhecimento técnico sobre o produto ou serviço tratado, tornando a relação desigual. Iniciada nas Revoluções Industriais e alavancada pela globalização, os meios de propaganda tornaram-se necessárias para destacar produtos ou serviços semelhantes produzidos por fornecedores diferentes, que cada vez mais necessitavam de levar o produto ao consumidor de forma fácil, ágil e completa. Entretanto, a publicidade, marketing e propaganda não se limitaram ao espaço físico como revistas, jornais e outdoors, adentrando ao novo espaço recém descoberto das mídias digitais, como computadores, rádios e televisões, o que tornou a informação publicitárias inescapável. Como exemplo específico, tem-se a plataforma de entretenimento chamado Youtube que, essencialmente, não possui caráter publicitário, mas sim de possibilitar a criação dos mais variados vídeos, podendo ser tanto informacional, educativo, para diversão, entre outros. Mas, como de costume, o olhar do marketing viu uma vasta gama de oportunidades de repassar seus produtos e serviços de uma forma rápida e eficaz para seus possíveis compradores, como era o sonho dos comerciantes na história da Revolução Industrial. Por isso, juntamente a esse fato, o Youtube rendeu-se à obtenção de capital através da disponibilização da propaganda em seu site, visando também, o lucro. Por lógica, por ser uma plataforma aberta e convidativa, as propagandas se disseminaram de forma total entre a população, não se preocupando com faixa etária e muito menos apelo social no conteúdo publicitário. Isso então, entra em um embate com a liberdade de expressão, tanto defendida na CF/88 no Brasil e difundida pelos empresários do ramo comercial, que não se rendem à proibição de propagandas e nem ao menos sua restrição de acordo com a idade da pessoa. Porém, como deve-se observar, a criança e o jovem não possuem 100% de capacidade de distinção ou organização financeira, sendo um alvo maior para as infinitas possibilidades de conteúdos que recebem dia a dia.